Pesquisa em andamento

Tema: Estudos sobre Direito Civil Digital: análise do anteprojeto de reforma do Código Civil.

Coordenação: Profa. Dra. Renata Braga Klevenhusen e Prof. Dr. Leonardo Costa de Paula

Resumo: A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), criada pela Ato do Presidente do Senado Federal nº 11/2023, foi responsável pela elaboração do anteprojeto do Código Civil. Dentre as diversas modificações, propôs-se a criação do Livro “Direito Civil Digital”. A tecnologia e as situações jurídicas digitais já se fazem presentes em nosso cotidiano e a inclusão desse novo livro visa regulamentar e adaptar o Direito Civil às novas realidades tecnológicas de forma a alinhar e positivar a jurisprudência em vigor e entendimentos doutrinários. Isto posto, o objetivo dessa pesquisa é, a partir da análise do relatório, identificar e avaliar as implicações jurídicas, sociais e tecnológicas das propostas apresentadas pela CJCODCIVIL. A pesquisa pretende examinar como as diretrizes sugeridas podem ser implementadas na prática, os desafios potenciais e os impactos esperados. Foram separados eixos temáticos para facilitar a análise, incluindo o direito à exclusão de dados pessoais e à desindexação; neurodireitos; moderação de conteúdo; patrimônio digital; a presença e a identidade de crianças e adolescentes no ambiente digital; e, por fim, a celebração de contratos por meios digitais.

Pesquisas finalizadas

2023

Tema: Regulamentação do uso e da aplicação da inteligência artificial no Brasil – estudos sobre o relatório final da Comissão de Juristas responsável por subsidiar elaboração de substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA).

Coordenação: Profa. Dra. Renata Braga Klevenhusen e Prof. Dr. Leonardo Costa de Paula

Resumo: O relatório da Comissão de Juristas responsável por subsidiar a elaboração de um substitutivo sobre inteligência artificial no Brasil (CJSUBIA) visa estabelecer princípios, regras e diretrizes para regular o desenvolvimento e a aplicação da IA no Brasil. Ele busca garantir que a IA seja utilizada de maneira ética, segura e alinhada com os direitos fundamentais dos cidadãos. Isto posto, o objetivo dessa pesquisa é, a partir da análise do relatório, identificar e avaliar as implicações jurídicas, sociais e tecnológicas das propostas apresentadas pela CJSUBIA. A pesquisa pretende examinar como as diretrizes sugeridas podem ser implementadas na prática, os desafios potenciais na sua aplicação e os impactos esperados na inovação e no desenvolvimento tecnológico no Brasil. Além disso, busca-se entender como a regulamentação pode proteger os direitos dos cidadãos e promover um ambiente seguro e ético para o uso da inteligência artificial no país.