Pesquisa em andamento
Tema: Estudos sobre Direito Civil Digital: análise do anteprojeto de reforma do Código Civil.
Coordenação: Profa. Dra. Renata Braga Klevenhusen e Prof. Dr. Leonardo Costa de Paula
Resumo: A Comissão de Juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil (CJCODCIVIL), criada pela Ato do Presidente do Senado Federal nº 11/2023, foi responsável pela elaboração do anteprojeto do Código Civil. Dentre as diversas modificações, propôs-se a criação do Livro “Direito Civil Digital”. A tecnologia e as situações jurídicas digitais já se fazem presentes em nosso cotidiano e a inclusão desse novo livro visa regulamentar e adaptar o Direito Civil às novas realidades tecnológicas de forma a alinhar e positivar a jurisprudência em vigor e entendimentos doutrinários. Isto posto, o objetivo dessa pesquisa é, a partir da análise do relatório, identificar e avaliar as implicações jurídicas, sociais e tecnológicas das propostas apresentadas pela CJCODCIVIL. A pesquisa pretende examinar como as diretrizes sugeridas podem ser implementadas na prática, os desafios potenciais e os impactos esperados. Foram separados eixos temáticos para facilitar a análise, incluindo o direito à exclusão de dados pessoais e à desindexação; neurodireitos; moderação de conteúdo; patrimônio digital; a presença e a identidade de crianças e adolescentes no ambiente digital; e, por fim, a celebração de contratos por meios digitais.



